Outorga para Uso de Água

A outorga de direito de uso da água é uma autorização legal emitida pelo órgão gestor de recursos hídricos que permite a captação, derivação, lançamento ou barramento de águas superficiais ou subterrâneas.

A UNITÀ elabora o projeto técnico completo, com levantamento de dados, memorial descritivo, mapas e dimensionamento hidráulico, realizando a solicitação da outorga junto ao órgão competente (estadual ou federal), conforme o tipo e a finalidade do uso.

A obtenção da outorga é obrigatória para:

• Captação de água para irrigação, dessedentação animal, consumo humano ou industrial;

• Barragens, represamentos e açudes;

• Sistemas de reuso ou transposição entre bacias.

O processo garante segurança jurídica, planejamento sustentável do uso da água e evita sanções por uso não autorizado de recursos hídricos.